CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e ao(à) Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) do Distrito Federal acerca de reformas e gastos em praças e parques por Região Administrativa no período de janeiro de 2019 até o presente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e ao(à) Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo a série histórica de dados, com quebra temporal mensal (mês/ano da despesa ou conclusão da etapa), a partir de janeiro de 2019 até o presente, detalhando, por obra/contrato, as seguintes informações:

a.1) Nome/Identificação da Praça ou Parque;

a.2) Região Administrativa (RA);

a.3) Mês/Ano de Início da Reforma;

a.4) Mês/Ano de Conclusão (ou status atual);

a.5) Valor Total Gasto na Obra (R$);

a.6) Número do Contrato e CNPJ/Nome da Empresa Executora;

a.7) Número do Processo SEI correspondente;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem os critérios de gestão, normas ou matrizes de priorização utilizados para a escolha de quais praças, parques e Regiões Administrativas (RAs) recebem recursos para reforma;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à reforma e manutenção de praças e parques em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal, no período compreendido entre janeiro de 2019 e a presente data. A análise detalhada desses dados é fundamental para o exercício do controle externo e da fiscalização parlamentar, permitindo avaliar a equidade na distribuição dos investimentos urbanos e identificar possíveis desvios ou ineficiências na gestão dos recursos.

A transparência na aplicação dos recursos públicos é um pilar essencial para a confiança da população nas instituições e para o aprimoramento da gestão pública. Ao requerer informações precisas sobre os contratos, valores gastos, empresas executoras e os critérios de priorização para as obras, o Poder Legislativo cumpre seu papel de zelar pelo interesse público e garantir que os recursos orçamentários sejam utilizados de forma eficiente e em benefício de toda a sociedade do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal acerca de ações de requalificação e infraestrutura na W3 Sul.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual (a partir de 01/2019 até o presente) dos investimentos em infraestrutura na W3 Sul, por contrato, contendo as colunas: Ano, Órgão Executor, Número do Contrato, Objeto, Valor Empenhado, Valor Liquidado e Status da Obra;

b) Série histórica anual (a partir de 01/2019 até o presente) de pedidos de alvará de obras na W3 Sul, por imóvel, contendo as colunas: Ano do Pedido, Endereço Completo (Quadra/Bloco/Lote), Tipo de Intervenção e Status do Alvará (Aprovado/Negado/Em análise);

c) Levantamento atualizado do status de ocupação dos imóveis da W3 Sul, por imóvel, contendo as colunas: Endereço Completo (Quadra/Bloco/Lote), Situação (Ocupado/Desocupado) e Uso (Comercial/Residencial/Misto);

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem os critérios de gestão, normas e diretrizes das ações de requalificação da W3 Sul, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a aplicação de recursos públicos e a execução de políticas de desenvolvimento urbano e infraestrutura na região da W3 Sul, área de vital importância econômica e social para o Distrito Federal. A obtenção de dados detalhados sobre investimentos, alvarás de construção e o status de ocupação dos imóveis é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de controle externo e garantir que as ações do Poder Executivo estejam alinhadas às necessidades da população e aos princípios da boa gestão pública. A transparência na divulgação dessas informações permite a auditoria da aplicação orçamentária e a identificação de possíveis gargalos ou irregularidades na gestão dos projetos de requalificação urbana.

A análise das séries históricas de investimentos e alvarás de obras, bem como o levantamento do status de ocupação dos imóveis, possibilitará uma avaliação criteriosa da efetividade das políticas implementadas e da dinâmica de desenvolvimento da W3 Sul. A exigência de cópias dos processos administrativos e pareceres técnicos assegura o escrutínio das decisões que fundamentam as ações de requalificação, garantindo que estas sejam pautadas em critérios técnicos e legais sólidos. O acesso a dados brutos em formatos abertos é essencial para a análise técnica aprofundada por parte deste Parlamento.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal acerca de ações de requalificação, infraestrutura e ocupação no Setor Bancário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual (de 01/2019 até o presente) de investimentos do GDF em infraestrutura na região do Setor Bancário Sul (SBS) e Norte (SBN), discriminada por obra/contrato, contendo as colunas: Ano, Setor (SBS/SBN), Descrição da Obra, Valor Investido (R$), Status da Obra, Órgão Executor e Número do Processo SEI;

b) Série histórica anual (de 01/2019 até o presente) de pedidos de alvará de obras na região do Setor Bancário Sul (SBS) e Norte (SBN), discriminada por imóvel, contendo as colunas: Ano, Setor (SBS/SBN), Endereço/Lote, Tipo de Alvará e Status do Pedido;

c) Levantamento atual do quantitativo de imóveis na região do Setor Bancário Sul (SBS) e Norte (SBN), contendo as colunas: Setor (SBS/SBN), Endereço/Lote e Situação Atual (Ocupado/Desocupado);

d) Detalhamento das ações de urbanismo social planejadas ou em execução para a população em situação de rua da região do Setor Bancário Sul (SBS) e Norte (SBN), com cópia integral dos processos administrativos (SEI) que fundamentam tais ações e os projetos de requalificação do setor, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter informações cruciais sobre as ações de requalificação urbana, infraestrutura e ocupação no Setor Bancário do Distrito Federal, abrangendo o período de janeiro de 2019 até a presente data. A fiscalização destas iniciativas é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e transparente, promovendo o desenvolvimento ordenado da região e atendendo às necessidades da população.

A análise detalhada dos investimentos em infraestrutura, dos pedidos de alvará de obras e do levantamento de imóveis permitirá ao Poder Legislativo avaliar a efetividade das políticas implementadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH-DF) e identificar possíveis gargalos ou oportunidades de aprimoramento. Ademais, o detalhamento das ações de urbanismo social destinadas à população em situação de rua é essencial para assegurar que políticas públicas inclusivas sejam efetivamente planejadas e executadas.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da série histórica de mutirões de cirurgias eletivas no DF e metas pactuadas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra temporal mensal, de janeiro de 2019 até a presente data, referente a todos os mutirões de cirurgias eletivas realizados no Distrito Federal, discriminada por hospital/unidade de saúde, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano; Hospital/Unidade; Tipo de Procedimento Cirúrgico; Modalidade de Atendimento (Rede Própria SES, IgesDF ou Rede Complementar Privada); Quantidade de Cirurgias Realizadas no mutirão; Meta Pactuada para o mutirão/período;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definiram e avaliaram os critérios de gestão para os mutirões de cirurgias eletivas, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter dados essenciais para a fiscalização das ações do Poder Executivo na área da saúde, especificamente no que tange à realização de mutirões de cirurgias eletivas. A garantia do acesso a informações detalhadas sobre a quantidade de procedimentos realizados, as metas pactuadas e os processos administrativos que fundamentam tais decisões é crucial para que este Parlamento possa exercer seu papel de controle e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas de saúde em benefício da população do Distrito Federal. A análise da série histórica solicitada permitirá identificar eventuais gargalos, ineficiências ou desvios na gestão desses importantes mutirões, bem como avaliar o cumprimento das metas estabelecidas e a adequação das estratégias adotadas pela Secretaria de Saúde.

A transparência na gestão pública é um pilar fundamental da democracia, e o Poder Legislativo tem o dever constitucional de zelar por ela. O acesso a dados brutos e documentos comprobatórios, em formatos que permitam análise técnica aprofundada, é indispensável para que os deputados distritais possam cumprir sua função fiscalizatória e deliberativa de forma plena. Este requerimento se insere nesse contexto, buscando fornecer subsídios concretos para o aprimoramento da gestão pública em saúde no Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF) por Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados, com quebra anual, a partir de 01/2019 até o presente (incluindo os anos de 2020, 2022 e 2024), sobre a cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF), com a unidade de análise por Região Administrativa (RA), contendo as seguintes colunas: Ano; Região Administrativa (RA); Número de equipes da ESF ativas; Número de equipes da ESF preconizadas; Percentual de cobertura da ESF;

b) Cópia integral do processo administrativo (SEI) que contenha as normas e os critérios de gestão utilizados para a definição do número de equipes preconizadas por Região Administrativa (RA);

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter dados essenciais para a fiscalização da aplicação de políticas públicas na área da saúde, especificamente no que tange à cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF) em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal. A Estratégia Saúde da Família é um pilar fundamental da atenção primária à saúde, e o acompanhamento de sua cobertura e da adequação do número de equipes é crucial para garantir o acesso da população a serviços de saúde de qualidade e para otimizar a alocação de recursos públicos.

A obtenção de dados detalhados e organizados, como as séries históricas por Região Administrativa, permitirá a esta Casa Legislativa realizar uma análise aprofundada sobre a efetividade das ações implementadas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, identificar possíveis gargalos e disparidades regionais, e subsidiar a proposição de aprimoramentos nas políticas de saúde. A transparência na gestão dos processos que definem o número de equipes preconizadas por área também é de suma importância para o controle social e para a prestação de contas à sociedade.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da cobertura de vacinação contra HPV e exames Papanicolau.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, referente à cobertura de vacinação contra o HPV (1ª e 2ª dose) e de rastreamento de câncer do colo do útero (Papanicolau), com unidade de análise por Região Administrativa (RA) e quebra temporal mensal;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem as normas, protocolos e critérios de gestão para as metas de cobertura desses procedimentos no Distrito Federal, incluindo pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a efetividade das políticas públicas de saúde voltadas à prevenção do HPV e do câncer do colo do útero no Distrito Federal. A obtenção de dados detalhados sobre a cobertura vacinal e a realização de exames Papanicolau, segmentados por Região Administrativa e com periodicidade mensal, é fundamental para identificar possíveis lacunas na oferta dos serviços e para avaliar a adequação das estratégias de gestão implementadas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-DF). A análise dessas informações permitirá ao Poder Legislativo subsidiar a formulação de políticas mais eficazes e direcionadas às necessidades da população.

Ademais, o acesso aos processos administrativos que norteiam as metas de cobertura desses procedimentos é crucial para compreender os critérios técnicos e normativos que embasam as ações da SES-DF. Tal transparência é essencial para o controle externo e para garantir que as decisões administrativas estejam alinhadas com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público. O Poder Legislativo tem o dever constitucional de auditar as ações do Poder Executivo, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada e que os serviços essenciais à população sejam prestados com a devida qualidade e alcance.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da série histórica de cirurgias e custos na rede SUS-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo a série histórica, com quebra mensal, de janeiro de 2019 até a presente data, sobre as cirurgias realizadas na rede SUS-DF, discriminada por hospital/unidade de saúde, natureza do vínculo (Rede Própria, IgesDF ou Contrato Privado), especialidade médica, tipo de procedimento (Código SIGTAP e Descrição), quantidade de cirurgias realizadas e custo médio unitário da cirurgia;

b) Cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) SEI, incluindo pareceres e notas técnicas, que definem e fundamentam os critérios de cálculo do custo médio por cirurgia na rede própria versus contratos com hospitais privados;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa aprofundar o controle legislativo sobre a gestão dos recursos públicos na área da saúde do Distrito Federal, com foco na eficiência e transparência da rede SUS-DF. A série histórica de cirurgias e custos é fundamental para que este Parlamento possa analisar a efetividade das políticas de saúde implementadas, identificar gargalos e avaliar a adequação dos gastos públicos. A compreensão dos critérios de cálculo de custos, tanto na rede própria quanto em contratos privados, é essencial para garantir que os recursos sejam aplicados de forma justa e econômica, beneficiando diretamente a população.

O Poder Legislativo tem o dever constitucional e regimental de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e de garantir que as ações do Poder Executivo estejam alinhadas com as necessidades da sociedade. A disponibilização dos dados solicitados permitirá uma análise técnica aprofundada, subsidiando futuras deliberações e aprimorando a prestação de serviços de saúde à população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da série histórica de indicadores de saúde e dados de coleta relacionados a doenças crônicas não transmissíveis por Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual, a partir de 2019 até o presente, dos indicadores de hipertensão, diabetes, obesidade e excesso de peso na população adulta do Distrito Federal, com dados desagregados por Região Administrativa (RA), sexo, faixa etária e quantidade de casos registrados;

b) Cópia integral do processo administrativo (SEI) que define as normas, critérios de gestão e a metodologia de coleta e cálculo dos indicadores de hipertensão, diabetes, obesidade e excesso de peso no Distrito Federal;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir o pleno exercício do poder fiscalizatório desta Casa Legislativa sobre a atuação da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, especialmente no que tange à vigilância epidemiológica e ao monitoramento de doenças crônicas não transmissíveis. A obtenção de dados detalhados por Região Administrativa é fundamental para a identificação de disparidades regionais no acesso à saúde e para a formulação de políticas públicas mais eficazes e direcionadas às necessidades específicas de cada localidade.

A análise da série histórica desses indicadores permitirá avaliar a evolução das condições de saúde da população adulta do Distrito Federal ao longo do tempo, bem como a efetividade das ações de prevenção e controle implementadas pela gestão pública. A disponibilização dos processos administrativos que definem a metodologia de coleta e cálculo desses dados garantirá a transparência e a rastreabilidade das informações, permitindo a auditoria técnica dos procedimentos adotados pelo órgão.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO